Validado desrespeito aos direitos humanos

Validado desrespeito aos direitos humanos
6 de novembro de 2017 PT Jundiaí

Em 5 de maio de 2011, numa decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou famílias homoafetivas às heteroafetivas, concedendo os mesmos direitos a ambas. Já em 4 de novembro de 2017, o mesmo STF acatou pedido do movimento “Escola sem Partido” e permitiu que candidatos desrespeitem os direitos humanos nas provas do Enem.

Pouco mais de seis anos se passaram entre uma decisão e outra, mas a mudança de entendimento foi tão radical que parece que foram feitas em épocas distintas. A segunda decisão nos remeteu ao início do século passado. Como vários setores da sociedade, o STF parece involuir, assimilando o discurso de ódio que tomou conta do Brasil a partir das manifestações de 2014.

A ministra Cármen Lúcia alegou, em seu despacho, que “não se combate a intolerância social com intolerância estatal”. (!) Porém, a ministra parece esquecer que o Estado, por força da Constituição Federal, que ela tinha a obrigação de respeitar em razão do seu do cargo, tem legitimidade para impedir que a cidadania e a dignidade da pessoa humana sejam violadas (artigo 1º. I e II). Que é dever do Estado construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I), promovendo o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV).

E que o Estado deve garantir que todos sejam iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à igualdade (art. 5º, caput).

Os 21 anos de ditadura deram aos legisladores de 1987 as ferramentas necessárias para a elaboração da Constituição Federal mais cidadã de todas, justamente para garantir que nenhuma pessoa, ou grupo, fosse vítima de perseguição e discriminação.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu por rasgar essa Constituição Cidadã, para agradar aos setores reacionários que tomaram de assalto nosso país, com suas pautas elitistas, lgbtofóbicas, machistas e racistas.

Assim, se um candidato do Enem, adepto da cultura da intolerância, escrever que “LGBTs devem morrer”, ou que “mulheres devem apanhar”, ou que “negros são inferiores”, para o STF esse candidato não terá cometido qualquer arbitrariedade e poderá ter sua nota validada se tiver um português e uma construção de frase corretos.

Parafraseando o grande Renato Russo: “Se nem a Corte Maior respeita a Constituição, como acreditar no futuro da Nação? Que país é este”?

 

* ROSE GOUVÊA é advogada, filiada ao Partido dos Trabalhadores, militante LGBT de Jundiaí há 12 anos e presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB de Jundiaí